Seleção: Professor Luciano Bernart

“Ementa: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução de sentença (IRRF sobre verbas indenizatórias). Dedução de restituições (declaração de ajuste anual) anteriores: impossiblidade.
I. Não se trata de aplicação indevida do instituto da preclusão, mas, em verdade, de criação de obrigação não contida na sentença do processo de conhecimento, de que seja refeita a declaração de ajuste anual, procedimento, ademais, no caso, impertinente.
II. A suposta compensação pleiteada pela FN não tem qualquer plausibilidade, mesmo porque compensação não é. O que a FN pretende é a refeitura de declaração de ajuste anual, para a qual o tempo decorrido talvez inviabilize até a apresentação da documentação ali utilizada. O contribuinte vencedor, então, deixa de receber o seu crédito e retorna à interminável ‘via crucis’ de retificar sua declaração de ajuste anual, à mercê da ‘boa vontade’ do fisco, correndo o risco, quiçá, de ter que apresentar documentos que, em razão do decurso do tempo, sequer possui, tornando-se o credor refém da máquina administrativa que, sabe-se lá, pode inventar ‘revisar’ sua declaração, embora expirado o prazo decadencial.
III. No caso, inaplicável a Taxa Selic. Nota-se que o julgado exequendo (f. 44), proferido em 30 maio 1997, quando vigente a Lei n. 9.250/1995, determinou correção monetária (súmula 162 do STJ) e juros de mora 1% ao mês, desde o trânsito em julgado.
IV. Apelação provida, em parte.
V. Peças liberadas pelo Relator em 25/5/2009, para publicação do acórdão.” (AC 2004.34.00.030156-7/DF. Rel.: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado). 7ª Turma. Unânime. e-DJF1 de 4/6/2009, publicação 5/6/2009.)

Seleção: Professora Melina Girardi Fachin

A relação entre médico e paciente é contratual em regra. Salvo cirurgias plásticas embelezadoras, caracteriza-se como obrigação de meio, na qual é imprescindível, para a responsabilização do médico, a demonstração de culpa e nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a inexistência de culpa e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e a morte do paciente, o que constitui fundamento suficiente para excluir de condenação o médico. A chamada teoria da perda da chance, adotada em tema de responsabilidade civil, aplica-se quando o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. O acórdão recorrido concluiu haver mera possibilidade de o resultado morte ter sido evitado caso o paciente tivesse acompanhamento prévio e contínuo do profissional da saúde no período pós-operatório. Logo, inadmissível sua responsabilização com base na referida teoria. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso, julgando improcedente a ação de indenização por danos morais. REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009.

Seleção: Professora Melina Girardi Fachin

Súmula Vinculante n.º 13

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal"

Súmula Vinculante n.º 14

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Súmula Vinculante 15

"O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público".

Súmula Vinculante 16

"Os arts. 7.º, IV, e 39, § 3.º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público".
(Fonte: Migalhas)